Termos de uso
Atualizado em 03/11/2026
Estes termos valem para o uso do Pediu, Emitiu, serviço de , CNPJ 69.464.346/0001-47 que permite emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por mensagens no WhatsApp. Ao contratar, você concorda com eles.
1. O que o serviço faz
O Pediu, Emitiu recebe pelo WhatsApp os dados da nota que você pede (cliente, serviço e valor), monta o documento no padrão do Sistema Nacional da NFS-e, assina com o seu certificado digital e envia para autorização. A nota autorizada (PDF e XML) é devolvida na conversa e fica no seu painel.
2. Quem pode usar
Empresas com CNPJ ativo que prestam serviço (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), de todo o Brasil, com certificado digital A1 do próprio CNPJ. Você declara que os dados do cadastro são verdadeiros e que é o titular ou tem autorização do titular do CNPJ e do certificado.
3. Suas responsabilidades
- Conferir o resumo antes de tocar em Emitir: nenhuma nota é enviada sem a sua confirmação.
- Informar dados corretos do serviço, do valor e do tomador. A escolha do código do serviço e o cumprimento das obrigações fiscais são de responsabilidade do contribuinte; o Pediu, Emitiu não presta serviço de contabilidade.
- Manter em segurança o celular cadastrado: quem tem acesso a ele pode pedir notas em nome da empresa.
- Manter o certificado digital válido.
4. Disponibilidade
O serviço depende do WhatsApp e do Sistema Nacional da NFS-e. Quando a prefeitura ou o sistema nacional estiverem fora do ar, o pedido fica na fila e é enviado automaticamente quando voltarem, sem emitir a mesma nota duas vezes.
5. Plano, pagamento e limites
Os dois planos dão direito a até 100 notas por mês. No mensal, a cobrança é feita todo mês pelo Asaas (cartão automático, Pix ou boleto) e pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa; o acesso vale até o fim do mês já pago. No anual, o pagamento é único (à vista no Pix/boleto ou parcelado no cartão) e vale por 12 meses a partir da confirmação, sem renovação automática. Com o plano vencido ou a mensalidade em aberto, as emissões ficam pausadas; as notas já emitidas continuam disponíveis no painel.
6. Arrependimento e cancelamento
Você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois desse prazo, você pode deixar de usar o serviço quando quiser, sem reembolso proporcional do período restante.
7. Cancelamento de notas
Notas podem ser canceladas pela conversa, dentro das regras e prazos do Sistema Nacional da NFS-e e da prefeitura.
8. Suspensão
Podemos suspender a conta em caso de uso para fraude, emissão em nome de terceiros sem autorização ou violação destes termos.
9. Contato e foro
Dúvidas e pedidos: agenciaphorbens@gmail.com. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.